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nos Teor do inciso II do artigo 19 do Provimento Global da Corregedoria.Este autor devera efetuar este recolhimento do preparo da fase de cumprimento

11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãos do origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, de que os autos retornem à SEFIPE, para a adoçãeste DE providências do sua própria alçada.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito por ocupação da área, tomando as medidas necessárias para a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscrição na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada de que a implementação DE ações determinadas no inciso anterior serão verificadas quando do exame de AS SUAS contas anuais; V - autorizar este arquivamento Destes autos e a devoluçãeste do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

Dessa ESTILO, não se Pode vir a afirmar que este título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliaçãeste da regularidade da condição documental do alguns detentores de outorga, nos termos DE normas de que regem este Serviço;

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na analogia Destes votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

Importante: Todos ESTES documentos armazenados para fins por Parecer e exibiçãeste pelo Radar Oficial são documentos do conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo de estrago irreparável, de que este interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

Importante: Todos os documentos armazenados de modo a fins do Parecer e exibiçãeste no Radar Oficial são documentos por conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

Importante: Todos os papelada armazenados para fins do Procura e exibiçãeste pelo Radar Oficial sãeste papelada do conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada por contas especial instaurada pela Policia Militar do Distrito Federal de modo a apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepção por salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste do Polícia Militar

referidos contratos e Conservar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

3 - Rejeita-se a alegação por infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste vá para este site deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissão do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na superioridade por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administração Regional por Brasília - RA-I, na superioridade do permissionário, tendo por objeto o uso da Estaçãeste Ferroviária de Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do tratado com este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo qual, pelo prazo do 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo de que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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